Art. 97º
- Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 97 - Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:]
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS À PESSOA IDOSA QUALIFICADOS PELO RESULTADO MORTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DECORRENTE DO CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 2ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. DENÚNCIA QUE DESCREVE O DELITO DO Lei 10.741/2003, art. 97, COM A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO RESULTADO MORTE. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO Lei 9.099/1995, art. 61.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DE SOCORRO (LEI 10.741/03, art. 97).
Apelação criminal defensiva. Deixar de prestar assistência e Expor a perigo pessoa idosa, resultando sua morte e lesão corporal de natureza leve praticadas no âmbito doméstico ou familiar. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Incabível a absolvição, pois demonstrado o dolo inerente aos tipos penais. O nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado morte foi comprovado. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes, presentes as agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «f», do CP (vítima ascendente e enferma), as penas dos crimes do Estatudo da pessoa idosa foram agravadas em 1/5. Quanto ao crime de lesão corporal, está presente a agravante do CP, art. 61, II, «h», eis que o delito foi praticado contra vítima idosa, a pena foi majorada em 1/6. Incabível a aplicação da atenuante disposta no CP, art. 66. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, parte final, da Lei 10.741/2003, art. 97, a pena foi triplicada. Em relação aos delitos da Lei 10.741/03, art. 99 e CP, art. 129, § 9º, não há causas de aumento ou de diminuição. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) anos, oito (8) meses e dezoito (18) dias de reclusão, dois (2) anos, um (1) mês e três (3) dias de detenção e pagamento de trinta e seis (36) dias-multa. (constatando-se, pois, erro material relativo à pena corporal do crime da Lei 10.741/03, art. 99, o correto seria quatro (4) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão, todavia, não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus», por ser maior que a fixada na sentença). Regime inicial semiaberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, pelos circunstâncias do caso concreto, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Recurso em liberdade, com determinação.
Crime omissivo. Omissão de socorro do idoso. Lei 10.741/2003, art. 97.
Omissão de socorro. Morte. Idoso. Ré, na qualidade de atendente do Pronto Socorro de Santa Casa deixou de encaminhar ambulância à residência do falecido porque não havia disponibilidade do serviço naquele momento (greve dos funcionários). Lei 10741/2003, art. 97, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação que se sustenta. Pena a merecer mitigação, todavia, concedida substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.