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Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 88º


Art. 88

- Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único - Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Seção Cível) - Agravo Interno na Ação Rescisória 5658015-88.2026.8.09.0000 - Formosa - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TEMA 1.178 DO STJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS EM CARÁTER SUPLEMENTAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. ALCANCE RESTRITO. DECISÃO MANTIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009232-45.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1178. PARÂMETROS OBJETIVOS UTILIZADOS EM CARÁTER SUPLEMENTAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2043330-08.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0023346-87.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO INTEGRARIA ACERVO HEREDITÁRIO E DEVERIA SER OBJETO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ACOLHIMENTO. A AUTORA FIGURA COMO COADQUIRENTE ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, E NÃO MERA HERDEIRA, EXERCENDO POSSE COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 30 ANOS, O QUE CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM. A SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MERECE REFORMA, PORQUANTO A AUTORA DEMONSTROU ADEQUADAMENTE A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A PRETENSÃO USUCAPIENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VIA DO INVENTÁRIO, INEXISTINDO QUALQUER INTENTO DE ELIDIR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA RESTOU COMPROVADA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MANTIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE EM FAVOR DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 71.648 - SC - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 27/11/2023 - DJ 29/11/2023
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso. Decisão da presidência mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.221.282 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/03/2023 - DJ 09/03/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.561.559 - PR - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 21/03/2022 - DJ 24/03/2022
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 649.568 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 17/09/2015 - DJ 24/09/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em petição recursal. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de formulação de pedido em petição avulsa. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDiv. em Rec. Esp. 1.155.764 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/05/2015 - DJ 25/06/2015
Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Agravo não provido. CPC/1973, art. 476.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 625.324 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 02/06/2015 - DJ 16/06/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo da petição recursal. Inadmissibilidade. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
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Recurso Exclusivo

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