Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 80º
Art. 80
- As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 80 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.]
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Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Foro do domicílio da pessoa idosa. Direito à saúde. Tratamento home care. Adis 5492 e 5737. Prevalência do estatuto da pessoa idosa. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040311-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JoÃo Batista Damasceno - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INDEFERIU PROVA PERICIAL ATUARIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051327-71.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. ART. 80 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DEMANDA INDIVIDUAL DE NATUREZA PATRIMONIAL, CONTRATUAL E DISPONÍVEL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.178340-1/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA IDOSA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 80 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000733-44.2022.8.05.0032 - Rel.: Des. Cassio Jose Barbosa Miranda - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ART. 80) A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. REGRAMENTO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO É APLICÁVEL APENAS AOS DIREITOS COLETIVOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, art. 46). ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA AO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1015171-89.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
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