Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 51º
Art. 51
- As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0011469-72.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. JUSTIÇA GRATUÍTA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0827345-55.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) - DISPENSA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DA NORMA - ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS MANTIDA POR MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO ÀS PESSOAS IDOSAS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ALEGADA NEM DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011076-67.2025.5.03.0153 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. DANOS MORAIS.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5405413-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2205499-39.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 51. DESNECESSIDADE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195731-89.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. LEI 10.741/2003, art. 51. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416076-02.2026.8.12.0000 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INAPLICABI LIDADE AUTOMÁTICA DO Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO) QUANDO A ENTIDADE NÃO ATUA NA DEFESA INSTITUCIONAL DOS IDOSOS NA DEMANDA - OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801507-08.2024.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - Lei 10.741/2003, art. 51 - BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - DESCABIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A BENEFICIÁRIA E A ASSOCIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CÓDIGO HASH INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - CANCELAMENTO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - VALOR PROPORCIONAL - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS - QUANTUM SUFICIENTE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5402998-67.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011502-79.2025.5.03.0153 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA A ENTIDADE FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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