Art. 40º
- No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
Decreto 5.934/2006 (Transporte coletivo interestadual)I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao inc. I. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;]
II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao inc. II. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.]
Parágrafo único - Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS AINDA NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. GRATUIDADE E DESCONTO TARIFÁRIO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
EMENTA
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. GRATUIDADE DE PASSAGEM AO IDOSO. NATUREZA DO SERVIÇO DEFINIDA PELO TRECHO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO PASSAGEIRO. IRRELEVÂNCIA DA LINHA OPERADA. TRAJETO INTEGRALMENTE REALIZADO DENTRO DO ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL 14.765/2004. DECRETO ESTADUAL 6.777/2008. ESGOTAMENTO DAS VAGAS NA DATA DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REACOMODAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. GRATUIDADE PREVISTA NO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. (I) CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE FORNECER PASSAGEM GRATUITA A IDOSO EM VIAGEM INTERESTADUAL, DIANTE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O BENEFÍCIO E POSTERIOR COBRANÇA DO VALOR DA PASSAGEM. (II) INTERPRETAÇÃO Da Lei 10.741/2003, art. 40 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO, QUE LIMITA A RESERVA DE DUAS VAGAS GRATUITAS POR VEÍCULO AO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXCLUINDO AS MODALIDADES EXECUTIVA, SEMI-LEITO E LEITO. (III) COMPROVAÇÃO DE QUE A PASSAGEM ADQUIRIDA ERA DA CATEGORIA EXECUTIVA, NÃO ABRANGIDA PELA GRATUIDADE LEGAL, BEM COMO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RÉ ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AFASTANDO ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. (IV) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEI ESPECIAL. FORO COMPETENTE DA CAPITAL DO ESTADO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. DESCONTO DE 50% NA PASSAGEM. LIMITAÇÃO AO SERVIÇO CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA Da Lei 10.741/2003, art. 40, RESOLUÇÃO ANTT 1.692/2006 E DECRETO 9.921/2019. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CATEGORIA «SEMI-LEITO». INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Consumidor e processual civil. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Transporte rodoviário interestadual. Benefício tarifário ao idoso. Inaplicabilidade do desconto em veículo executivo. Recurso desprovido.
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Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Transporte coletivo interestadual. Reserva de vagas para idosos. Lei 10.741/2003, art. 40. Incidência da súmula 284/STF. Decretos regulamentares. Não enquadramento no conceito de «Lei» a que se refere o permissivo constitucional. Multa do procon. Revisão do valor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
Recurso Exclusivo
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