Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 30º
Art. 30
- A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Parágrafo único - O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2º do art. 3º da Lei 9.876, de 26/11/1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213/1991. [[Lei 9.876, de 26/11/1999, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 35.]]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001365-72.2023.4.02.5119 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS (CF/88, art. 40, § 13). INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM RECÍPROCA. DESNECESSIDADE DE CTC. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — DTC. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5004224-23.2024.4.04.7010 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REINGRESSO NO RGPS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5083312-26.2026.4.03.9999 - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. TEMA 642/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 9.876, de 26/11/1999, art. 3º (Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991)
Lei 8.213/1991, art. 35 (reajuste dos benefícios)
Lei 8.213/1991, art. 35 (reajuste dos benefícios)