Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 2

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DUT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante dos documentos médicos apresentados nos autos. III. Razões de decidir 3. Os requisitos da tutela de urgência estão demonstrados pelos documentos médicos apresentados, que atestam o quadro clínico grave da agravante, a urgência do procedimento e o comprometimento severo de sua qualidade de vida, incluindo limitações funcionais e sofrimento mental. 4. O CF/88, art. 196 assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantido por políticas que proporcionem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 5. Medida excepcional que busca atender direito assegurado ao idoso com necessidade urgente da intervenção para o mínimo de qualidade de vida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, § 1º, I, e 15. Jurisprudência relevante citada: n/a Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DOS INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E JUNTOU LAUDOS DO MESMO MÉDICO SEM TIMBRE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.       I. CASO EM EXAME     1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA - Mais detalhes