Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 106º
Art. 106
- Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0716108-14.2021.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Arnaldo Corrêa Silva - J. em 22/07/2026 - DJ 03/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 102 e LEI 10.741/2003, art. 106. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE BENS E INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO E DA ELEMENTAR «SEM DISCERNIMENTO". CONFLITO DE VERSÕES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.246167-8/001 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 17/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E INDUZIMENTO À PROCURAÇÃO. ART. 102 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO. DÚVIDA SOBRE DOLO E AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.489.476 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 23/06/2025 - DJ 26/06/2025
Direito penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-Base. Recurso desprovido.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624549-12.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0015894-50.2017.8.06.0075 - Eusebio - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 06/05/2025 - DJ 06/05/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CRIME DE INDUZIR OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE BENS (LEI 10.741/2003, art. 106). 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.2. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS DE IDOSO (LEI 10.741/2003, art. 102). 2.1. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À VÍTIMA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM RESSARCIMENTO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. PENA REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2.3. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0750163-34.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arnaldo Corrêa Silva - J. em 23/01/2025 - DJ 24/01/2025
Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATO DA VICE-PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.274.580 - SP - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 07/03/2023 - DJ 15/03/2023
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 653.299 - SC - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 16/08/2022 - DJ 25/08/2022
Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256/SC/STJ. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 102.601 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 16/09/2008 - DJ 10/11/2008
Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 102.601 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 16/09/2008 - DJ 10/11/2008
Idoso. «Habeas corpus». Advogado. Procuração. Retenção de 30% dos valores a receber do INSS. Lei 10.741/2003, art. 106.
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Recurso Exclusivo
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