Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 102º
Art. 102
- Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 102 - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:]
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5000475-16.2024.8.24.0508 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS E RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. Lei 10.741/2003, art. 102. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA EM FRAÇÃO REDUZIDA. CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE. AGRAVANTE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0004101-56.2018.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PATRIMONIAL CONTRA GENITORA IDOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.741/03, art. 102. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE LÍCITA PRÉVIA DOS CARTÕES BANCÁRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.194/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME CONTRA ASCENDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5003249-11.2023.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Sérgio Rizelo - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0700335-63.2026.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Francisco Djalma - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOAS IDOSAS. LEI 10.741/2003, art. 102. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0708042-73.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 102. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. PROCURAÇÃO. LIMITES DO MANDATO. PAGAMENTO DE DESPESA PARTICULAR DA PROCURADORA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CORRÉU. DOLO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO AO PREJUÍZO COMPROVADO NO PERÍODO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.024.583 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Desclassificação. Estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Vítimas menores de 60 anos. Modificação do julgado. Reexame fático-probatório incabível. Agravo regimental desprovido.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0802127-32.2024.8.14.0401 - PA - Rel.: Desª. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS OU RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 102. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROVA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRATOS E COMPROVANTES EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DADOS DE AUTENTICAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500132-79.2024.8.26.0280 - Itariri - Rel.: Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL -
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0031083-52.2015.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 24/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003, art. 102). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TESE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E AGRAVANTES MANTIDOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0008947-59.2026.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMENTA: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Acórdão que, em apelação, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação pelo crime de apropriação e desvio de proventos e rendimentos de pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 102). Alegação de omissão quanto à atenuante da confissão espontânea, à luz do Tema Repetitivo 1.194 e da Súmula 545/STJ. Matéria expressamente enfrentada. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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