Art. 10º
Capítulo II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE(Ir para)
Art. 10- É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 10 - É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.]
§ 1º - O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [§ 3º - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.]
Decisões Relacionadas
Direito de família. Agravo em recurso especial. Adoção. Negativa de pretação jurisdicional. Irrevogabilidade do ato. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE. PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 53, III, «E» E DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. INFORMAÇÕES MÉDICAS, PATRIMONIAIS E FAMILIARES DISPERSAS EM TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO SIGILO RESTRITO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. TRAMITAÇÃO INTEGRAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO MÉDIO). RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IDOSO.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA. CONFLITO FAMILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil por fraude bancária (pix). Recurso especial não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE REVOGADO. MARCO TEMPORAL. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.