Carregando...
Carregando...
Lei 10.671, de 15/05/2003

Art. 41º


Art. 41-F

- Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:

Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).

Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Apelação 5041582-27.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO TENTADO. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE SÓCIO E ADULTERAÇÃO DE INGRESSOS ESPORTIVOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 47.835 - RS - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 09/12/2014 - DJ 19/12/2014
Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estatuto do torcedor. Cambismo. Lei 10.671/2003, art. 41-F. Tipicidade. Alegação de necessidade de prévia aferição de esgotamento dos ingressos na bilheteria. Não acolhimento. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.