Lei 10.671, de 15/05/2003
Art. 41º
Art. 41-A
- Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - RECLAMACAO - CRIMINAL 0056469-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM FESTIVAL DE MÚSICA (¿ROCK IN RIO 2024¿). ATUAÇÃO DO POSTO AVANÇADO EM REGIME DE PLANTÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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