Art. 39º
- A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Lei 13.912, de 25/11/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º. Acrescenta o artigo): [Art. 39-A - A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TORCIDAS ORGANIZADAS. CLUBES DE FUTEBOL. EPISÓDIOS REITERADOS DE VIOLÊNCIA. AFASTAMENTO DE EVENTOS ESPORTIVOS. MEDIDAS DE CONTROLE DE ACESSO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL E CENTROS DE TREINAMENTO. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E LEI GERAL DO ESPORTE. RECURSO DA TORCIDA ORGANIZADA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CLUBE DE FUTEBOL RÉU DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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