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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 729º


Art. 729

- Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5801202-29.2025.8.09.0150 - GO - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de procedência. Imóvel pertencente a corréu (pessoa física) residente no exterior. Citação recebida por terceiro. Ausência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Ausência de comparecimento espontâneo válido. Procuração juntada em grau recursal sem assinatura do outorgante. Necessidade de citação internacional. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995; Contestação apresentada por corréu antes da audiência de instrução e julgamento. Enunciado 10/FONAJE. Tempestividade. Revelia indevidamente decretada. Error in procedendo. Sentença cassada. Extinção sem resolução do mérito em relação ao réu não citado. Causa madura quanto ao réu citado. CPC/2015, art. 1.013, §3º; Atuação em nome do proprietário do imóvel. Mandato/representação familiar. Ausência de prova de assunção pessoal da obrigação de pagar comissão de corretagem. Solidariedade que não se presume. CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 653; CCB/2002, art. 663; CCB/2002, art. 722; e CCB/2002, art. 725; do Código Civil. Sentença cassada. Causa madura. Pedido julgado improcedente contra o réu citado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação quanto ao réu não citado e, quanto ao corréu citado, julgar improcedente o pedido.
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).