CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 692º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.997.449 - PE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 1.279.096 - PR - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 06/11/2018 - DJ 14/11/2018
Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - Agint no AResp 1.279.090 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 11/09/2018 - DJ 19/09/2018
Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 1.105.936 - SC - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 28/02/2012 - DJ 06/03/2012
Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.014.705 (1.014.705) - MS - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 24/08/2010 - DJ 14/09/2010
Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.
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TSTTST (4ª T.) - Rec. de Rev. 1.001 - Rel.: Min. Antônio José de Barros Levenhagen - J. em 05/11/2008 - DJ 21/11/2008
Competência. Advogado. Mandato. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ baixados na conformidade do CF/88, art. 105, I, «d», dos quais resultou a edição da Súmula 363/TST. CF/88, art. 114. CCB/2002, arts. 653, 667, 692.
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Recurso Exclusivo
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