CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 685º
Art. 685
- Conferido o mandato com a cláusula [em causa própria], a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5054471-09.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Procuração em causa própria. Ônus da sucumbência. Recurso da união desprovido. Recurso adesivo provido.
CCB/1916, art. 1.317; CCB/2002, art. 685; CTN, art. 185; CCB/2002, art. 685; Lei Complementar 118/2005; CPC/2015, art. 674.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702607-71.2022.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 25/06/2025 - DJ 04/07/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Inexistência de vício de consentimento. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000121-76.2022.8.16.0150 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
Recursos de apelação cível (1, 2 e 3). Direito civil e processual civil. Ação anulatória de escritura pública e registro de imóveis com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e condenação em perdas e danos/aluguel com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos (03) joão e luzia: pedido de afastamento da revelia decretada na decisão saneadora. Desacolhido. Réus que foram devidamente citados, por meio de mandado, juntado aos autos na mesma data em que perfectibilizada. Citação determinada em decisão anterior. Termo inicial da contagem do prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Inteligência do CPC/2015, art. 231, II. Ademais, prazo que não pode ter como termo inicial a data da audiência anteriormente realizada porquanto se trata de audiência de justificação e não de conciliação. Data da intimação da decisão liminar que, no caso, não serve como termo inicial do computo do prazo para oferecimento da peça defensiva (CPC/2015, art. 564), uma vez que não se trata de ação possessória. Revelia acertadamente decretada. Revelia, contudo, que não impossibilita a interposição de recurso de apelação pelos requeridos em matéria exclusivamente de direito. Impossibilidade, contudo, de utilização da apelação como substituto de peça defensiva não oferecida em momento oportuno. Recurso conhecido apenas em relação às teses de ilegitimidade ativa, prescrição e litisconsórcio necessário. Alegada ilegitimidade ativa. Rejeição. Elementos que permitem concluir que a procuração outorgada, posteriormente objeto de substabelecimentos, sendo o último em favor da parte autora, se reveste da característica «em causa própria». Im rem suam. Desvinculação aos promitentes compradores originais. Direitos contratuais sob a esfera de domínio da parte autora. Precedentes. Legitimidade aferida. Alegada prescrição quinquenal. Inocorrência. Pleito pela resolução contratual. Prazo decenal. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal estadual. Tese de litisconsórcio necessário. Proprietários registrais que, diante do contorno fático delineado, não mais possuem qualquer interesse em reaver a propriedade do bem nem tampouco às perdas e danos ou a reintegração da posse. Demais questões (de fato) que restam prejudicadas em razão da revelia decretada. Recurso da autora (02) Sueli: pleito pelo afastamento da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Acolhimento. Reconhecimento de ofício pelo juízo sentenciante. Inviabilidade. Matéria de defesa. Ademais, inexistência de elementos que demonstrem a boa-fé do devedor e o justo impedimento para o pagamento da dívida. Adimplemento substancial do contrato que não pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Precedentes. Nulidade da sentença neste ponto. Causa madura. Aplicabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Pleito de rescisão contratual. Ausência de quitação reconhecida na sentença que não será objeto de análise, sob pena de reformatio in pejus. Fato, portanto, incontroverso. Inadimplemento contratual configurado. Resolução contratual. Possibilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 475. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, inclusive com o cancelamento da hipoteca (já vencida, inclusive) posteriormente gravada sob a matrícula. Recurso da requerida (01) instituição financeira. Análise conjunta dos recursos no que tange ao ônus da sucumbência: alegação de ilegitimidade da instituição financeira quanto ao ônus sucumbencial. Desacolhida. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recorrente que, embora não tenha sido parte da avença objeto da discussão, ao oferecer sua contestação, apresentou resistência/objeção aos pedidos autorais. Readequação do ônus da sucumbência. Fixação de honorários recursais apenas em relação aos recursos 03 e 01. Sentença parcialmente reformada. Recurso 01. Parte requerida: conhecido e desprovido. Recurso 02. Parte autora. Conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido e recurso 03. Requeridos. Conhecido em parte e, na porção conhecida, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.447409-4/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 31/01/2025 - DJ 11/02/2025
Apelação cível. Ação ordinária. Regularização do registro de imóveis. Procuração em causa própria. Transferência de imóveis. Efeito translativo. Regularização dos bens. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.317; CCB/2002, art. 685;
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714553-18.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Vera Andrighi - J. em 22/01/2025 - DJ 10/02/2025
Direito civil. Apelação. Ação declaratória. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Alienação pelo outorgante. Conversão em perdas e danos. recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.216.385 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/03/2023 - DJ 29/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB/2002, art. 151, CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 685. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no REsp 1.815.539 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/12/2021 - DJ 01/02/2022
Agravo interno em agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 685. Mandato com cláusula em nome próprio. Não repercussão do tema no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.894.758 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/10/2021 - DJ 15/12/2021
Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.894.758 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/10/2021 - DJ 15/12/2021
Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.795.626 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 685 e a Lei 9.069/1995, art. 10 e Lei 9.069/1995, art. 28. Ausência de prequestionamento da tese defendida no recurso especial. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).