CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 681º
Art. 681
- O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.355.733 - DF - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 23/10/2018 - DJ 13/11/2018
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.315 (dispositivo correspondente).