CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 680º
Art. 680
- Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172434-87.2025.8.26.0000 - Embu-Guaçu - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÍVIDA SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO CDC.
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CCB/1916, art. 1.314 (dispositivo correspondente).