CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 664º
Art. 664
- O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 407.293 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/02/2021 - DJ 23/02/2021
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito civil. CCB/2002, art. 664. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 993.712 (993.712) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/10/2010 - DJ 18/11/2010
Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.315 (dispositivo correspondente).