CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 654º
Art. 654
- Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º - O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.808.588 - AP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 67.005 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 16/11/2021 - DJ 19/11/2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.907.394 - MT - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/05/2021 - DJ 10/05/2021
Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.868.099 - CE - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 15/12/2020 - DJ 18/12/2020
Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.338.047 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 14/10/2019 - DJ 18/10/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para cancelamento de protesto indevido c/c indenizatória. Contrato de empreitada global. Duplicatas emitidas e protestadas pela subcontratada. Legitimidade das duplicatas. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 489 e CCB/2002, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 654. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.705.650 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2019 - DJ 28/05/2019
Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Desapropriação. Registro público. CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 288 e CCB/2002, art. 654, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 127, I, e Lei 6.015/1973, art. 129 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.314.673 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/12/2018 - DJ 18/12/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.664.604 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/08/2018 - DJ 31/08/2018
Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Ausência da cadeia de procuração e/ou substabelecimento. Documento. Validade. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 385.646 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 16/04/2015 - DJ 14/05/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - AIRR 737-64.2010.5.06.0000 (7.376.420.105.060.000) - Rel.: Min(a). Lelio Bentes Corrêa - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Agravo de instrumento. Juízo primeiro de admissibilidade recursal. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato subscrito por pessoa diversa daquela identificada como representante legal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.