CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1984º
Art. 1.984
- Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.763 (dispositivo equivalente).