CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 186º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.095913-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GOLPE DA CESTA BÁSICA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.244.722 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prequestionamento ficto inviabilizado. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405469-3/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES REITERADAS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA - DECOTE DO QUANTUM REPARATÓRIO - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE DE TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061 DO STJ) - PRECLUSÃO PROBATÓRIA DO REQUERIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (EARESP 676.608/RS) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA) -- TAXA SELIC EXCLUSIVA COMO ENCARGO MORATÓRIO CONTRATUAL A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 1.368 DO STJ E LEI 14.905/2024) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8042382-77.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO. DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 1365 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.158672-6/002 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - ERESP 1.413.542/RS DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435077-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA («ENGENHARIA SOCIAL») - VAZAMENTO PREVIO DE DADOS SIGILOSOS - EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS NÃO SOLICITADOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - FALHA SISTÊMICA CONFIGURADA (VULNERABILIDADE DE DADOS, AUSÊNCIA DE FILTRO DE SEGURANÇA E MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (SÚMULA 479/STJ) - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (EARESP 676.608/RS) - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001907-38.2023.8.05.0199 - Rel.: Des. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO PREPOSTO RÉU. MORTE DE DOIS JOVENS. FILHOS DAS AUTORAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO EM AGONIA PROLONGADA DE 219 DIAS. TRANSMISSÃO DO SOFRIMENTO FÍSICO DO DE CUJUS (SÚMULA 642/STJ). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$200.000,00 PARA CADA GENITORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SÚMULA 326/STJ. INTEGRALIDADE DOS ÔNUS PROCESSUAIS CARREADOS AOS RÉUS. LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE (SÚMULA 402/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.438081-7/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405792-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRENCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMARDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.444016-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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Recurso Exclusivo
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Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 159 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)