Carregando...
Carregando...
Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 50º


Subseção V - DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA AS ATIVIDADES EM CURSO(Ir para)
Art. 50

- As empresas que, na data da instalação da ANTT ou da ANTAQ, forem detentoras de outorgas expedidas por entidades públicas federais do setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que dispõem os arts. 13 e 14. [[Lei 10.233/2001, art. 13. Lei 10.233/2001, art. 14.]]

Parágrafo único - Os novos instrumentos de outorga serão aplicados aos mesmos objetos das outorgas anteriores e serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas nas Subseções I, II, III e IV desta Seção.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0002374-56.2008.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DAS OUTORGAS. AUSÊNCIA DE BENS REVERSÍVEIS E DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.