Art. 21º
- Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 595, de 05/12/2012).Redação anterior: [Art. 21 - Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da Administração Federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas ao Ministério dos Transportes, nos termos desta Lei.]
§ 1º - A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
§ 2º - O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
Decisões Relacionadas
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTAQ. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEI 9.432/1997, art. 9º, III, «A». PRAZO MÁXIMO DE 36 MESES. REAPROVEITAMENTO DE ESTRUTURA NAVAL. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDANTE.
E M E N T A
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTAQ. PODER DE POLICIA. LEI 9.933/99. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte ferroviário. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Aplicação de Lei local pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.