Carregando...
Carregando...
Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 123º


Art. 123

- As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam atos legais praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas disposições em vigor.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0002374-56.2008.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DAS OUTORGAS. AUSÊNCIA DE BENS REVERSÍVEIS E DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.