Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 113º
Art. 113
- Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único - (VETADO)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001724-34.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCLUSÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003196-70.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUPOSTA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA 733/STF. TEMA 1.433/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SERVIDOR INATIVO ORIUNDO DO EXTINTO DNER. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010555-85.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 16/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010555-85.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932, art. 9º. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5005354-11.2018.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 21/07/2026 - DJ 28/07/2026
BREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. GDAPEC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026958-35.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 13/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (LEI 11.171/2005). TEMA 602/STF E TEMA 477/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5042155-61.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 25/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.200.291 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 24/11/2025 - DJ 26/11/2025
Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Não ocorrência. Exequente que não integra ou integrou o quadro funcional da autarquia. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do stf. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003840-89.2022.4.02.5004 - Rel.: Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro - J. em 31/03/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO DOS ATIVOS NO DNIT. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. TEMA 602 DO STF E TEMA 477 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.090.026 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 23/09/2024 - DJ 25/09/2024
Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada contrariedade aa Lei 10.233/2001, art. 113. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Invia bilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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