Lei 9.985, de 18/07/2000
Art. 55º
Art. 55
- As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.
Decreto 4.340/2002 (regulamento)Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.22.049957-8/004 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/02/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. APE RIBEIRÃO CATARINA. REVOGAÇÃO DOS DECRETOS INSTITUIDORES. SOBREPOSIÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO E REFORÇO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.095034-7/008 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL POR DECRETO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.21.094963-2/003 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 13/11/2025 - DJ 19/11/2025
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA REAVALIAÇÃO E NA GESTÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL (APE) CÓRREGO BARREIRO. SOBREPOSIÇÃO COM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EXISTENTES (PARQUE ESTADUAL DO ROLA MOÇA E APA SUL). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO QUAL VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.285.871 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/04/2020 - DJ 13/04/2020
Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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Recurso Exclusivo
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