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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 4º


Art. 4º

- O SNUC tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000755-24.2006.4.02.5108 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 03/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0036966-48.2014.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 30/04/2025 - DJ 20/05/2025
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0043967-84.2014.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 30/04/2025 - DJ 20/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIDOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0002989-31.2015.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 30/04/2025 - DJ 16/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.715.156 - PR - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 20/05/2024 - DJ 29/05/2024
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Ajuizamento por autarquia federal contra o estado do Paraná. Comercialização de madeira proveniente de florestas nacionais. Administração dos recursos das unidades de conservação. Acórdão recorrido pela não incidência do tributo. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à imugnação e à eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
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Recurso Exclusivo

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