Art. 31º
- É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2º - Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento.
Recurso Exclusivo
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