Art. 21º
- A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Decreto 5.746/2006 (regulamento)§ 1º - O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2º - Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:
I - a pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
III - (VETADO)
§ 3º - Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DA ANEEL DO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO EM ÁREA RELACIONADA A RPPN. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FATOS SUPERVENIENTES. AGRAVO PROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MINERAÇÃO DE ARGILA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. RPPN. PRAD. DANO MORAL COLETIVO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.I.
Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.
Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Áreas particulares gravadas com perpetuidade. Unidade de uso sustentável. Determinação legal de que deve ser verificada a existência de interesse público. Responsabilidade do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, a justificar o interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.