Art. 11º
- O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1º - O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º - A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 3º - A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4º - As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
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DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA NÃO REGULARIZADA. IMÓVEIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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