Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 17º
Art. 17-B
- A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0027169-69.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Marcos Antonio Matos de Carvalho - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA OBTIDA JUNTO A PROVEDOR DE INTERNET. DISTINÇÃO ENTRE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE CONEXÃO. ALEGADA ILICITUDE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVAS DERIVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE E FONTE INDEPENDENTE. JUSTA CAUSA PRESENTE. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA CONTROVÉRSIA PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 226.851 - PR - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 22/04/2026 - DJ 29/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dados cadastrais telefônicos. Requisição direta pelo MP. Reserva de jurisdição. Desnecessidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental desprovido.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 1001302-09.2024.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Francisco Djalma - J. em 04/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. ACESSO À CADEIA DOMINIAL DE VEÍCULO E AOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDOS DE CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA. INDEFERIMENTO PRÉVIO DOS REQUERIMENTOS CONDICIONANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1022845-17.2023.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Gilberto Giraldelli - J. em 14/08/2025 - DJ 14/08/2025
r, inclusive para retificação das alegações finais. A defesa teve pleno acesso ao conteúdo, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563).
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.716.224 - RN - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 03/11/2020 - DJ 17/11/2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de dados cadastrais por operadora de telefonia, por requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público independentemente de autorização judicial, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 17-B, com a redação dada pela Lei 12.683/2012. Entendimento do STF pelo qual os dados meramente cadastrais não estão englobados no sigilo constitucional que deve ser aplicado ao presente caso. Determinação legal genérica que deve ser cumprida porquanto visa à celeridade da investigação e persecução criminal nos casos abrangidos pela Lei 9.613/1998. Recurso especial da união conhecido e provido, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.561.191 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/04/2018 - DJ 26/11/2018
Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda
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Recurso Exclusivo
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