Art. 33º
- A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário.
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 34 (Acrescenta o artigo).§ 1º - O ressarcimento disposto no caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua liquidação à instituição proponente da transferência.
§ 2º - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo inclusive limitar o ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato de crédito com a instituição credora original até o momento da transferência.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CUSTO DE ORIGINAÇÃO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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