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Lei 9.514, de 20/11/1997

Art. 2º


Seção II - DAS ENTIDADES(Ir para)
Art. 2º

- Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5708807-13.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RECUSA DO CREDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INCORPORADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE NEGATIVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0026706-79.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. JUROS SATISFEITOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO CAPITAL. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PARECER TÉCNICO DESPROVIDO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESERVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno 5282147-92.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE). IPTU/ITU ANTES DA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5781995-69.2025.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Élcio Vicente - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. TEMA 572/STJ. INAPLICABILIDADE. LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL NÃO INFIRMADO POR DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INCORPORADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA ABUSIVA.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.180.465 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais C/C consignação em pagamento. Omissão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0132640-72.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação revisional. alienação fiduciária de imóvel. decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. insurgência da parte requerida. não conhecimento do pedido referente a revogação da gratuidade da justiça. matéria que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. Requisitos do CPC, art. 300 constatados. probabilidade de direito configurada ante a celebração de capitalização mensal dos juros.Recurso conhecido em parte E, NESTA EXTENSÃO, não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.915.103 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.180.465 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito privado. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais C/C consignação em pagamento. Possibilidade de capitalização mensal de juros por construtora e afastamento da tabela price. Recurso especial não conhecido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803331-59.2022.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO (TEMA 1.368). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0746749-91.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 19/03/2026 - DJ 30/03/2026
Ementa: Civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária que visa a exclusão da capitalização de juros, o depósito das parcelas que entende devidas e obstar todos os atos de cobrança. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno não provido.
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Recurso Exclusivo

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