Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 18º
Art. 18
- O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030092-74.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CESSÃO DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026100-08.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. CESSÃO DEFINITIVA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.989.126 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.460958-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DISPENSABILIDADE. RECEBÍVEIS FUTUROS. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTRACONCURSALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5528151-07.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Péricles Di Montezuma - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTENSÃO DA GARANTIA. EXTRACONCURSALIDADE. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Direito empresarial e processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade de crédito garantido por cessão fiduciária. Desnecessidade de registro. Identificação por bandeiras de cartões. Sustentação oral. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.097.534 - MT - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS PRESENTES E FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA.
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Recurso Exclusivo
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