Art. 96º
- Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).§ 1º - O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º - Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§ 3º - Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
Decisões Relacionadas
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.165/15, art. 2º. Inclusão do art. 96-b naLei 9.504/1997 (Lei das eleições). Inconstitucionalidade formal. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 121. Organização e competência da Justiça eleitoral. Não ocorrência. Conexão e litispendência. Matéria processual. Inconstitucionalidade material. Inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Juiz natural. (CF, art. 5º, LIII). Ampla defesa e produção de provas (art. 5º, LV). Duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Interpretação conforme. Procedência parcial.
Recurso Exclusivo
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