Art. 41º
- Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18/05/1990. [[Lei 9.504/1997, art. 26. Lei Complementar 64/1990, art. 22.]]
Lei 9.840, de 28/09/1999 (Acrescenta o artigo).§ 1º - Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO, VICE-PREFEITA E VEREADOR. AGRAVO DA COLIGAÇÃO AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL DE NÃO HAVER INTERESSE EM ASSUMIR A TITULARIDADE RECURSAL NO CASO ESPECÍFICO. AGRAVOS DOS CANDIDATOS PROVIDOS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSO DOS VENCEDORES DO PLEITO MAJORITÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 27/TSE E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO VEREADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OFERECIMENTO DE CANOS DE PVC A COMUNIDADE DE BAIXA RENDA EM TROCA DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 24/TSE). NÃO PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CP, art. 339. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APENAMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO EM FACE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DESDE QUE ATENDIDO O TESTE DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CF/88, art. 5º. CARÁTER DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) NAS ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. CF/88, art. 121, § 4º. arts. 216 E 22, I, ALÍNEA «G», DO CÓDIGO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO RCED PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIII, LIV E LV, DA CF/88). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: FIGURA NÃO CONTEMPLADA COMO GARANTIA PELA CARTA MAGNA. RESPEITO AOS PRECEDENTES COMO IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). ADPF JULGADA IMPROCEDENTE.
Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação de impugnação de mandato eletivo. Apuração da conduta descrita no Lei 9.504/1997, art. 41-A (captação ilícita de sufrágio). Obediência ao rito procedimental previsto no Lei complementar 64/1990, art. 22, I a XIII. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida nos autos daADI 3.592/df, rel. Min. Gilmar mendes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 299, CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR COM FUNDAMENTO NO ART.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 41-A. Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro ou do diploma previstas pelo Lei 9.504/1997, art. 41-A não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o Lei Complementar 64/1990, art. 22, I a XIII, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma. 4. A representação para apurar a conduta prevista no Lei 9.504/1997, art. 41-A tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Recurso Exclusivo
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