Art. 39º
- É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).§ 1º - É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
§ 2º - No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
§ 3º - Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
§ 4º - No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELEITORAL PARA SÍNDICO E SUBSÍNDICO. COMISSÃO ELEITORAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APLICAÇÃO ANALÓGICA. LEI 9.504/1997, art. 39-A. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. FUNÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (ART. 85, § 8º, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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