Art. 30º
- Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 30-A - Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.]
Lei 11.300, de 10/05/2006 (Acrescenta o artigo).O TSE concluiu aplicável às eleições de 2006. Resolução 22.205/2006. DJ 13/06/2006.
§ 1º - Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18/05/90, no que couber.
§ 2º - Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
§ 3º - O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (LEI 9.504/1997, art. 30-A). PREFEITO ELEITO. VEREADORES E SUPLENTE ELEITOS. REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC E DESTINADOS À PROMOÇÃO DAS CANDIDATURAS DO GÊNERO FEMININO E DE PESSOAS NEGRAS A CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA NORMA DE PROMOÇÃO DESSAS CANDIDATURAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEMANDA INEQUÍVOCA REPERCUSSÃO NO PLEITO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS EM CONSEQUÊNCIA. REFORMA DO JULGADO REGIONAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (LEI 9.504/1997, art. 30-A). PREFEITO ELEITO. VEREADORES E SUPLENTE ELEITOS. REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC E DESTINADOS À PROMOÇÃO DAS CANDIDATURAS DO GÊNERO FEMININO E DE PESSOAS NEGRAS A CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA NORMA DE PROMOÇÃO DESSAS CANDIDATURAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEMANDA INEQUÍVOCA REPERCUSSÃO NO PLEITO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS EM CONSEQUÊNCIA. REFORMA DO JULGADO REGIONAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Lei 9.504/1997, art. 30-A. Redação dada pela Lei 12.034/09. Prazo de 15 dias após a diplomação. Exiguidade. Hipossuficiência do tradicional sistema de controle contábil das contas eleitorais na proteção da legitimidade democrática. Não ocorrência. Improcedência.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO EM FACE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DESDE QUE ATENDIDO O TESTE DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CF/88, art. 5º. CARÁTER DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) NAS ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. CF/88, art. 121, § 4º. arts. 216 E 22, I, ALÍNEA «G», DO CÓDIGO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO RCED PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIII, LIV E LV, DA CF/88). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: FIGURA NÃO CONTEMPLADA COMO GARANTIA PELA CARTA MAGNA. RESPEITO AOS PRECEDENTES COMO IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). ADPF JULGADA IMPROCEDENTE.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 30-A. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.