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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 70º


Art. 70

- Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial:

I - a prática de subsídios para redução artificial de preços;

II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;

III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem.

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. CP, art. 334/AE LEI 9.472/1997, art. 70. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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