Art. 61º
- Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2º - É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.
Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
Agravo de instrumento. Ação anulatória de débitos fiscais. Tutela provisória de urgência para fins de suspensão de AIIM lavrado sobre serviços de valor adicionado e serviços de tecnologia prestados pela autora. Alegação de que não se confundem com serviços de telecomunicação propriamente ditos. Presença da probabilidade do direito identificada ainda que em fase inicial de instrução. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 572.020/DF/STF), bem como Tema 437 do e.STJ, o ICMS incide estritamente sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação em sua atividade-fim, não alcançando serviços preparatórios, complementares ou de valor adicionado regulados pela Lei 9.472/1997, art. 61. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo igualmente reconhecido em se considerando a possibilidade de a Fazenda Pública prosseguir na cobrança de valor potencialmente indevido e de valor expressivo, podendo causar graves embaraços à atividade empresarial ordinária da contribuinte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. PRESTADORA DE SCM REGULARMENTE OUTORGADA. RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA. MULTA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE RENDA MODESTA MEDIANTE CTPS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVAs). DISCRIMINAÇÃO EM FATURA POR EXIGÊNCIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM EXCESSO OU ACRÉSCIMO AO VALOR GLOBAL DO PACOTE CONTRATADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OFERTA CONJUNTA DE BENEFÍCIOS INTEGRANTES DO PLANO. REGULARIDADE DAS FATURAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DESCABIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUST. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. EXERCÍCIO DE 2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DIGITAIS EM FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. DESMEMBRAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ALÍQUOTA DE 2%. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO, EXCETO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Icms sobre assinatura sem franquia e serviços de valor adicionado (sva). Negativa de prestação jurisdicional. Omissões quanto à vedação de alteração de critério jurídico do lançamento (CTN, art. 146) e à descrição técnica das funcionalidades dos sva (lei 9.472/1997, art. 61). Inexistência de inovação recursal ou julgamento extra petita. Distinção em relação ao tema 827/stf. Qualificação jurídica dos sva que depende da natureza funcional e não do modo de comercialização. Retorno à origem para suprir omissões. Agravo interno conhecido e não provido.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). SERVIÇO «VASMSGR01 (MESSENGER)". NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 427 DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL.
Recurso Exclusivo
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