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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 59º


Art. 59

- A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - MC na ADI 1.668 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 20/08/1998 - DJ 16/04/2004
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Comunicações. Lei 9.472/1997. Controle concentrado. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.
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Recurso Exclusivo

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