Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 56º
Art. 56
- A disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns poderá ser feita em licitação na modalidade de pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a formular lances em sessão pública.
Parágrafo único - Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, forma e valor.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - MC na ADI 1.668 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 20/08/1998 - DJ 16/04/2004
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Comunicações. Lei 9.472/1997. Controle concentrado. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.
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Recurso Exclusivo
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