Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 54º
Título VI - DAS CONTRATAÇÕES(Ir para)
Art. 54- A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.
Parágrafo único - Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - MC na ADI 1.668 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 20/08/1998 - DJ 16/04/2004
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Comunicações. Lei 9.472/1997. Controle concentrado. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.
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