Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 21º
Art. 21
- As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral.
§ 1º - Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.
§ 2º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.263.963 - MG - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Administrativo e regulatório. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/stf, por analogia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de revisão da cláusula de preço do contrato. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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