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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 191º


Art. 191

- A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o emprego das seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de ações;

II - cessão do direito de preferência à subscrição de ações em aumento de capital.

Parágrafo único - A desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela empresa.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 1.863 - DF - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 06/09/2007 - DJ 15/02/2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRÁFO ÚNICO DO Lei 9.472/1997, art. 191. DELEGAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEILÃO. PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS arts. 37, XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.
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