Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 158º


Art. 158

- Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões.

§ 1º - O plano destinará faixas de radiofreqüência para:

I - fins exclusivamente militares;

II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado;

III - serviços de radiodifusão;

IV - serviços de emergência e de segurança pública;

V - outras atividades de telecomunicações.

§ 2º - A destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5032835-30.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RADIODIFUSÃO. CARÁTER SECUNDÁRIO. INTERFERÊNCIA INTERNACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.749.170 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/03/2021 - DJ 26/03/2021
Processual civil. Ação ordinária. Instalação e funcionamento de antena de estação rádio base clandestina. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.