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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 138º


Seção II - DA EXTINÇÃO(Ir para)
Art. 138

- A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

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Recurso Exclusivo

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