Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 128º


Art. 128

- Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:

I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;

II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante;

III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes;

IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser;

V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0150299-54.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. OFERTAS PROMOCIONAIS EXCLUSIVAS PARA NOVOS CLIENTES. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. LICITUDE DA ESTRATÉGIA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.542.078 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 29/04/2019 - DJ 08/05/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço de televisão a cabo. Regime de prestação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, que também não possuem conteúdo suficiente a alicerçar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização do regime do serviço de tv a cabo como público ou privado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.