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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 12º


Art. 12

- (Revogado pela Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 39).

Redação anterior: [Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.]

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